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Aras vai ao STF contra restrições estaduais a usinas nucleares

Por Isadora Peron, Valor - Brasília

(15/06/21) O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos de leis de 17 Estados e do Distrito Federal que limitam ou impedem a implantação de usinas nucleares e da entrada, armazenamento e processamento de material radioativo.

Para o PGR, as normas violam a Constituição, que confere à União competência privativa para editar leis que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza, incluindo a localização de usinas.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram propostas contra normas dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Distrito Federal.

As ações protocoladas nesta terça-feira são semelhantes à apresentada em 28 de maio questionando uma norma do Amazonas.

Para Aras, "inexiste espaço para que estados-membros, Distrito Federal e municípios editem normas paralelas sobre o exercício de atividades nucleares de qualquer natureza, transporte ou utilização de materiais radioativos, assim como a respeito da localização de usinas nucleares".

Fonte: Valor Econômico (a matéria original está disponível aqui)

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