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CAPA DA EDIÇÃO Nº 49
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EDIÇÃO Nº 49

Contra-almirante Humberto Moraes Ruivo, diretor da Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade

O reator do submarino nuclear brasileiro será o único no mundo a ter duplo licenciamento

Contra-almirante Humberto Moraes Ruivo

A experiência profissional nas áreas de projetos de navios e submarinos e nuclear contribuiu decisivamente para a designação do diretor da nova Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (AgNSNQ), contra-almirante Humberto Moraes Ruivo. Engenheiro mecânico pelo Instituto Militar de Engenharia, ele ingressou na Marinha em 1982. Fez três cursos de projetos de submarinos na Alemanha e duas pós-graduações na Inglaterra (MSc e MPhil), essenciais para a área de projetos de navios e submarinos, onde trabalhou até 2001: Ruído/Vibrações e Propagação de Ondas em Estruturas Periódicas. De 2001 a 2005, atuou no então Ministério da Ciência e Tecnologia, inicialmente como assessor do Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear e, a partir de 2003, como coordenador do Programa Técnico-Científico Nuclear, tendo também sob sua responsabilidade o Sistema de Proteção do Programa Nuclear Brasileiro (Sipron). Durante sua passagem pelo MCT, participou ainda dos conselhos fiscais da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep) e da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). Promovido a almirante em 2010, assumiu a diretoria Técnica de Enriquecimento de Urânio na INB, até setembro de 2012. Em abril de 2017, foi convidado para estruturar o Núcleo de Implantação da AgNSNQ, ativada em fevereiro passado.

Qual é a missão principal da nova agência reguladora nuclear criada dentro da Marinha?

A AgNSNQ tem a missão de regular e fiscalizar a segurança (nuclear e naval) de meios navais com planta de propulsão nuclear, bem como garantir a qualidade no desenvolvimento tecnológico de produtos e sistemas navais de defesa.

Qual o motivo da criação de mais uma agência reguladora nuclear, considerando que a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) é o órgão regulador nacional na área e que hoje licencia inclusive as instalações nucleares ligadas às instituições militares?

Um submarino, ou qualquer outro meio naval, com propulsão nuclear representa um desafio para o licenciador, pois emprega um reator nuclear em uma embarcação e não em uma instalação fixa em terra. Nesse caso, é imprescindível conjugar a segurança nuclear com a segurança do meio (ou plataforma) naval, de forma integrada, para garantir a capacidade operacional segura do conjunto.

A Cnen licencia instalações fixas, inclusive militares, mas não dispõe de técnicos com conhecimento de projeto, construção, comissionamento, operação e descomissionamento de submarinos, ou outros meios navais, para fazer a análise conjugada da segurança nuclear naval. A Marinha, por outro lado, conta com uma experiência centenária de obtenção e operação de meios navais e desenvolve um Programa Nuclear há cerca de quarenta anos.

A atividade de fiscalização em submarinos requer embarques nesses meios navais, por períodos prolongados, o que não é compatível com o regime trabalhista dos funcionários civis da carreira de Ciência e Tecnologia do Governo Federal. É, portanto, natural que a Marinha seja a responsável por licenciar e fiscalizar meios navais com propulsão nuclear.

Caso a atribuição de licenciar meios navais com propulsão nuclear ficasse com a Cnen, aquela autarquia precisaria adquirir todo um conhecimento sobre segurança naval, de modo a não comprometer o cronograma de construção do submarino nuclear, tarefa difícil, custosa e, provavelmente, inexequível no prazo disponível.

Ademais, o Comandante da Marinha que, em conformidade com a Lei Complementar n° 97/1999, é o responsável pelo preparo e emprego do Poder Naval, aí compreendidos os meios navais e o submarino com propulsão nuclear, não poderia prescindir da criação de uma organização, no âmbito da própria Marinha, que o assessorasse em relação à operação segura dos meios com propulsão nuclear, sobretudo em sua utilização militar. Esta lei também atribui ao Comandante da Marinha o cargo de Autoridade Marítima, sendo o responsável pela regulação e fiscalização de todas as embarcações, em especial no que se refere à segurança e preservação da vida humana no mar. Para cumprir suas obrigações e zelar pela segurança dos meios navais com planta de propulsão nuclear, a Marinha do Brasil decidiu criar uma organização militar, de caráter eminentemente técnico, atribuindo à AgNSNQ a missão de contribuir para a segurança de meios navais com planta de propulsão nuclear.

Nos países que operam meios navais com propulsão nuclear, há sempre um órgão militar de segurança nuclear que atua de maneira independente, mas coordenada, com sua contraparte civil. Em todos esses países, o órgão militar licencia todas as instalações militares, inclusive as de terra.

Como será a atuação das duas agências?

Para facilitar essa atuação coordenada, encontra-se em tramitação um Protocolo de Intenções Mútuas (PIM) entre a Cnen e a AgNSNQ visando à colaboração em capacitação, elaboração de normas e procedimentos, análise de documentação, software e resposta a emergências.

No Brasil, as instalações nucleares militares em terra continuam a ser licenciadas e fiscalizadas pela Cnen, inclusive o protótipo em terra do reator nuclear de propulsão do submarino, desenvolvido no Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica (Labgene) do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP). Em consequência, o reator que embarcará no submarino terá passado por duplo licenciamento: seu protótipo, pela Cnen; e a versão a ser embarcada, pela AgNSNQ, o que torna o caso brasileiro único no mundo.

A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) não trata de reatores nucleares embarcados, por entender que o tema, por envolver embarcações, é da esfera de competência da International Maritime Organization (IMO). No entanto, devido à singularidade do exemplo brasileiro, poderá vir a colaborar com a Marinha do Brasil na formatação de um arcabouço normativo que aborde reatores embarcados.

Já existe um arcabouço legal ou será elaborado?

Uma iniciativa conjunta do Ministério da Defesa (MD) e do MCTIC propôs alterar a lei de criação da Cnen (Lei no 6.189/1974) de modo a atribuir à AgNSNQ o licenciamento e a fiscalização de meios navais com propulsão nuclear, bem como o transporte de seu combustível nuclear. O MCTIC solicitou um parecer técnico sobre a proposta à Cnen, que então criou um grupo de trabalho, integrado pela AgNSNQ, para executar a tarefa. Com parecer favorável, a proposta de Projeto de Lei (PL 10.771/2018) foi encaminhada à Casa Civil e, em seguida, para assinatura do Presidente da República e posterior envio ao Congresso Nacional, onde se encontra atualmente aguardando apreciação.

A Cnen dispõe de um quadro técnico de alto nível com grande experiência em licenciamentos na área nuclear. Como a nova Agência pretende suprir a necessidade desse pessoal especializado, que, além do conhecimento técnico, deve ter a visão e o espírito do regulador? Há um programa de formação de quadro técnico?

Em primeiro lugar, cabe destacar que a missão da AgNSNQ é a de contribuir para a segurança do submarino, analisando de forma integrada os aspectos relacionados à segurança naval e nuclear, simultaneamente. Normas e procedimentos aplicáveis às instalações em terra não são, obrigatoriamente, adequados a meios navais. Trata-se de tarefa inédita no Brasil.

A Agência conta atualmente com acadêmicos renomados e dois especialistas, com experiência de mais de trinta anos de trabalho na Cnen, na área de regulação, que auxiliam engenheiros de várias especialidades nas diversas tarefas relativas ao licenciamento. Parte desse grupo de engenheiros é formada por profissionais experientes, com histórico de atuação em projeto, construção e fiscalização de meios navais, ou em áreas do PNM. Há também jovens oficiais e civis contratados que estão sendo especializados em múltiplos cursos e treinados na própria Agência. O PIM a ser firmado com a Cnen deverá permitir ampliar as atividades de formação e treinamento.

Cabe ainda ressaltar que a Marinha do Brasil opera navios de superfície e submarinos, estes há mais de cem anos. Tais embarcações utilizam em seus sistemas munições, propelentes e explosivos. Para a operação segura desses meios, a Força Naval incorporou a cultura de segurança e possui em sua estrutura setores especializados em regulação e fiscalização de meios navais, que atuam de modo bastante similar às práticas existentes na área nuclear, em especial no que se refere às atividades de mergulho.

Quais são as normas que serão seguidas nos processos de licenciamento e fiscalização a serem exercidos pela nova Agência?

A Agência utiliza como referência as normas da AIEA, da Cnen, do NRC e de órgãos militares de segurança nuclear. Tais normas nem sempre podem ser utilizadas sem uma adaptação para o caso de meios navais com propulsão nuclear.

No momento, a AgNSNQ está dedicada a selecionar, adaptar ou mesmo criar normas para o licenciamento e a fiscalização do submarino com propulsão nuclear (SN-BR) a ser construído pela Marinha do Brasil. No processo de elaboração, a AgNSNQ adota a estratégia utilizada pela AIEA de definir princípios fundamentais de segurança e, a partir deles, requisitos de segurança, para então chegar a normas e procedimentos.

Uma das questões levantadas internacionalmente, principalmente nos documentos da AIEA, é a necessidade de independência regulatória. Esse é um dos principais argumentos para a proposta de separar a parte reguladora da Cnen da parte responsável pelas pesquisas e desenvolvimento. Como a nova Agência poderá garantir a sua independência decisória, considerando que a Marinha, como órgão militar, obedece rigidamente a hierarquia estabelecida?

O Comandante da Marinha é responsável pelo preparo e emprego de meios navais. Como Autoridade Marítima, é também responsável pela regulação e fiscalização de todas as embarcações, em especial no que se refere à segurança e preservação da vida humana no mar. Para exercer essas atribuições, ele conta com órgãos de fiscalização da Marinha, que acompanham todas as fases de projeto, construção, comissionamento, operação e descomissionamento dos meios, de maneira independente e com total liberdade de ação, assessorando diretamente o Alto Comando da Força.

Essas tradicionais independência e liberdade de ação, testadas ao longo de décadas, serão também asseguradas à AgNSNQ, incumbida de assessorar a Autoridade Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (ANSNQ) que, por delegação do Comandante da Marinha, será o diretor-geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha (DGDNTM). As decisões da ANSNQ, embasadas pela análise técnica da AgNSNQ, encaminhadas ao Alto Comando, serão tratadas do mesmo modo que as decisões dos demais órgãos fiscalizadores da Marinha, ou seja, como essenciais para a questão da segurança no preparo e emprego de meios navais.

Diferentemente do que ocorre com a Cnen, onde as áreas de Regulação e de P&D estão na mesma instituição, onde se tem um único dirigente máximo, na Marinha isso não ocorre. Dirigentes distintos, cada qual com seu CNPJ, prerrogativas independentes e responsabilidades legais distintas, são responsáveis pelas atividades de desenvolvimento do submarino nuclear e de regulação e fiscalização. As organizações responsáveis pelo desenvolvimento do projeto e pela regulação possuem ainda níveis hierárquicos similares, não havendo qualquer grau de subordinação entre elas.

Sendo a Marinha uma organização com aproximadamente 85 mil militares e civis, em diversas organizações, o modelo de fiscalização e auditoria independente está perfeitamente operacional em diferentes áreas de atuação na Força.

A ligação do órgão regulador com o órgão responsável pelas instalações poderá influenciar a oposição da opinião pública?

Não vejo a menor possibilidade de isso vir a ocorrer. De forma inédita no mundo, temos um processo com duplo licenciamento por autoridades distintas. O licenciamento do submarino nuclear, pela AgNSNQ, tem como pré-requisito o licenciamento do reator nuclear do protótipo em terra, pela Cnen. Nos outros Estados que operam submarino nuclear, o licenciamento do protótipo em terra e do submarino são realizados exclusivamente pelo órgão regulador militar.

Adicionalmente, o órgão responsável pela obtenção do submarino com propulsão nuclear é a Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Cogesn). Ele é totalmente independente da AgNSNQ, órgão regulador, a quem solicita as licenças para projeto, construção e comissionamento, enquanto o setor operativo solicita as de operação e descomissionamento do submarino. Como já mencionado, cada um desses órgãos possui dirigente próprio e independência administrativa, sem vínculo de subordinação hierárquica.

Qual será a participação da nova Agência nas questões de salvaguardas, junto à Abacc e junto à AIEA?

A questão de como implementar salvaguardas para o submarino ainda está em fase de estudos. Aqui, também, o caso brasileiro é único no mundo, pois não há histórico de programa militar que submeta suas instalações a controles internacionais. As instalações navais em terra acumulam centenas de inspeções pela Abacc e AIEA.

Pretende-se estudar formas de contabilidade e controle do combustível nuclear que respeitem as características de atuação de um submarino nuclear, conforme já previsto no Acordo Quadripartite entre a Argentina, o Brasil, a Abacc e a AIEA. Vale frisar que a solução inovadora a ser encontrada deverá servir de referência internacional, como foi o caso da própria Abacc, exemplo singular e exitoso de entendimento entre dois Estados em prol da segurança nuclear.

- Diferentemente do que ocorre com a Cnen, onde as áreas de Regulação e de P&D estão na mesma instituição, com um único dirigente, na Marinha isso não ocorre


AGÊNCIA NAVAL DE SEGURANÇA NUCLEAR E QUALIDADE

Estrutura e funções

Sua estrutura consiste de um diretor com duas assessorias (Técnica e de Relações Institucionais) e cinco departamentos: Análise de Projetos e Normas de Segurança Nuclear; Operação, Manutenção e Respostas a Emergências; Metrologia, Qualidade e Certificação; Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; e Administração. Ela contará com um quadro de 64 profissionais, em sua maioria técnicos. Atualmente, 45 pessoas trabalham na Agência.

Suas funções em segurança nuclear são: elaborar normas e procedimentos relativos à segurança nuclear naval; analisar documentos e projetos requeridos para o licenciamento de meios navais com propulsão nuclear; fiscalizar a segurança nuclear naval desses meios navais; e definir procedimentos e operar um Centro de Respostas a Emergências Nucleares. Na área de qualidade, suas funções são prover: normas, guias e regulamentos de metrologia e qualidade; rastreabilidade metrológica de instrumentos e laboratórios; avaliação da conformidade; e assessoria técnica de Offset.

Associação Brasileira de Energia Nuclear

Rua Candelária, nº 65, 14º andar - Centro, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20.091-906 / Tel: (21) 2266-0480 / (21) 2588-7000 - ramal 4721