Receba as newsletters da ABEN:
Imagem loading
English

Pesquise uma Notícia

Por Data:

Ver Mais: 1 : 2 : 3 : 4 : 5 : 6 : 7 : 8 : 9 : 10

STF decide a favor da construção de Angra 3

(16/06/20) Nesta terça-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes duas ações que questionavam a construção de Angra 3, ajuizadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ambas questionavam resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que autorizou a retomada das obras da unidade.

Os ministros concluíram que, embora não tenha havido submissão formal das resoluções que permitiram a retomada do empreendimento à deliberação do Congresso Nacional, conforme a Constituição de 1988, o quadro normativo vigente à época do início da construção da usina é anterior à Carta Magna. Por isso, as decisões relativas à instalação e retomada de Angra 3 são legítimas.

No julgamento, que teve a relatoria da ministra Cármen Lúcia, nove ministros votaram a favor da recepção, pela ordem constitucional de 1988, das normas vigentes anteriormente sobre a matéria. Divergiram da relatora os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Não cabe recurso contra a decisão.

Clique aqui para mais informações.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Eletrobras Eletronuclear

Associação Brasileira de Energia Nuclear

Rua Candelária, nº 65, 14º andar - Centro, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20.091-906 / Tel: (21) 2266-0480 / (21) 2588-7000 - ramal 4721