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Carta aberta da ABEN sobre a separação da CNEN

(28/07/20) Desde há muitos anos, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) tem sido criticada por exercer ao mesmo tempo atividades de regulação e promoção de energia nuclear no Brasil, sendo o relatório da Comissão Vargas o documento mais conhecido a respeito do assunto.

Logo após o acidente de Chernobyl, em 26 de abril de 1986, a comunidade nuclear internacional desenvolveu a Convenção sobre Segurança Nuclear com o objetivo de alcançar um alto nível de segurança em todas as centrais nucleares do mundo. A Convenção foi assinada em Viena em 20 de setembro de 1994. Em 1997, o Brasil ratificou a Convenção através do Decreto Legislativo Nº 4 de 22/01/1997. Isso foi confirmado pelo Decreto Presidencial Nº 2648 de 01/07/1998, tornando obrigatório no Brasil o cumprimento dos requisitos da Convenção.

Em um de seus principais requisitos, a Convenção estabelece que:

Artigo 8 – Órgão Regulatório

...

2 - Cada Parte Contratante tomará as medidas apropriadas para assegurar uma efetiva separação entre as funções do órgão regulatório e aquelas de qualquer outro órgão ou organização relacionado com a promoção ou utilização da energia nuclear.

 

Como País Parte da Convenção, o Brasil tem apresentado a cada 3 anos um Relatório Nacional mostrando seu cumprimento aos requisitos e submetendo tal Relatório ao escrutínio dos demais Países Partes. Nessas ocasiões o Brasil tem sido criticado pelo fato de a CNEN ter funções de órgão regulador e também funções de promoção e utilização da energia nuclear, já que, além de licenciar instalações nucleares e radioativas, a CNEN tem institutos de pesquisa que operam reatores de pesquisa e instalações para produção de radioisótopos. Além disso, até o início de 2019, a CNEN era controladora da Indústrias Nucleares do Brasil (INB), que produz combustível para as usinas nucleares.

Entretanto, a delegação brasileira tem sempre argumentado que, com respeito a usinas nucleares, que são o objeto único da Convenção, a CNEN mantém a necessária separação, pois as usinas Angra 1 e 2 são operadas pela Eletronuclear, que se reporta ao Ministério de Minas e Energia (MME) e a CNEN se reporta ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).   

Mesmo assim, os vários Governos têm prometido separar as atividades de regulação e promoção da CNEN, de modo a se alinhar com a prática internacional na área de segurança nuclear. Parte dessa ação foi alcançada no início do atual Governo, quando a INB foi transferida para o MME. 

Recentemente, chegou ao conhecimento da Associação Brasileira de Energia Nuclear (ABEN) que, após reuniões do Grupo de Trabalho criado no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB), houve uma decisão ministerial sobre a separação da CNEN, indicando que "serão criadas duas autarquias com propósitos distintos (regulamentação e promoção), sendo que a autarquia que tratará da regulamentação estará submetida ao MME. A autarquia dedicada à pesquisa permanecerá no MCTI".

Causou enorme surpresa a possibilidade de tal decisão ministerial, uma vez que, se a nova autarquia que tratará da regulamentação for submetida ao MME, o Brasil estará sujeito a um questionamento ainda maior e mais grave com respeito à independência do órgão regulador nuclear das usinas nucleares, bem como com relação à INB, recentemente transferida para o MME.

O mesmo questionamento deverá ocorrer internamente no Brasil, tendo em vista que várias manifestações da comunidade científica brasileira sempre clamaram por uma separação das atividades da CNEN, mas que essa separação não viesse a comprometer a independência da atividade regulatória, especialmente com respeito às usinas nucleares.

O Grupo de Trabalho que tratou do assunto não atendeu ao objetivo da separação das atividades da CNEN quanto à necessidade de uma mais clara independência nas atividades como reguladora, e propôs uma solução que, ao sanar o conflito da CNEN quanto aos seus institutos, criou uma situação não adequada quanto às usinas nucleares, contrariando os requisitos da Convenção sobre Segurança Nuclear e, consequentemente, da legislação brasileira.

A Associação Brasileira de Energia Nuclear (ABEN), instituição que reúne técnicos e pesquisadores do setor nuclear brasileiro,  sugere que se reconsidere a decisão indicada acima quanto à subordinação da autarquia de regulação ao MME, visto estarem subordinadas ao MME a empresa que constrói e opera centrais nucleares (ELETRONUCLEAR), e ainda a área do ciclo de combustível nuclear (INB). A nova autarquia reguladora também não deve se subordinar ao MCTI, visto estarem a ele subordinados os Institutos de pesquisa da atual CNEN que operam e constroem reatores de pesquisa. Tal proposição é formulada a fim de evitar um descumprimento dos requisitos da Convenção sobre Segurança Nuclear e também o questionamento pela comunidade nuclear internacional e pela comunidade científica brasileira.  

A Direção da ABEN

Associação Brasileira de Energia Nuclear

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