Um balanço sobre os riscos do setor nuclear é fundamental, mas precisa ser feito com base em aspectos técnicos e científicos e sem paixões ideológicas. Esta foi a reação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) ao relatório elaborado pelo grupo de trabalho da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para discutir a fiscalização e a segurança do setor nuclear brasileiro. A entidade criticou várias afirmações feitas pelos deputados e ressalta que muitas ações podem ser aperfeiçoadas, mas que "existe uma distância enorme entre (haver) espaço para melhorias e a afirmação de que a segurança é insuficiente".

O relatório critica a acumulação das funções de regulação e fiscalização e de produção e pesquisa pela Cnen. A comissão afirma que a independência entre as atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de controle já existe e é feita através da separação funcional entre as diretorias que executam essas ações.

A Cnen ressalta que a separação oficial entre as áreas de P&D e regulação deve ocorrer apenas quando o Brasil tiver uma política nuclear com dimensão que justifique essa medida. No momento atual, a cisão pode comprometer a operação de ambas as áreas, ameaçando a capacitação obtida a duras penas pela comissão. A entidade também afirma que já está trabalhando em projeto de lei que transfira as ações que detém das Industrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep) para o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) ou outra instância governamental.

O relatório também afirma que no Brasil há "milhares de fontes radioativas sobre as quais não se sabe o paradeiro". A Cnen explica que a maioria absoluta é de um tipo de pára-raio importado pelo país no passado - quando este equipamento ainda não era controlado em todo o mundo - que contém amerício, elemento de radioatividade muito fraca e de risco mínimo. Mesmo assim, a comissão tem um programa de recolhimento dessas fontes que já coletou cerca de 2.000 pára-raios. A entidade lembra que um elemento radioativo só oferece perigo quando apresenta intensidades altas de radiação.

A Cnen ressalta que o Brasil tem um dos melhores sistemas de controle de fontes radioativas do mundo e que, devido ao acidente com o césio-137 em Goiânia, em 1987, o registro e acompanhamento de fontes em nosso país começou a ser feito antes da maioria dos países. O Brasil hoje cumpre todos os acordos e recomendações internacionais e é inspecionado com freqüência pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para atestar a segurança do controle feito em território nacional. A entidade também rebate a afirmação de que existem oito depósitos de rejeitos radioativos sem controle no Brasil. Ela destaca que a política de rejeitos de nosso país segue as recomendações da AIEA e é semelhante à de vários outros países. Os rejeitos de baixo e médio nível de radioatividade derivados da operação de Angra 1 e 2 são armazenados pela operadora Eletronuclear em depósitos projetados e construídos na própria área das usinas de acordo com as normas de segurança e radioproteção estabelecidas pela Cnen. O combustível irradiado durante a operação das centrais encontra-se armazenado no prédio do reator de cada unidade. Já os rejeitos médicos e industriais são recolhidos e armazenados nos depósitos dos institutos de pesquisa da Cnen. Neste último caso, a maioria perde a sua periculosidade em tempo curto, transformando-se em material não-radioativo que pode ser descartado como lixo comum, remetido aos países de origem ou armazenado até que possam ser descartados ou colocados em depósitos definitivos. Os rejeitos gerados no acidente de Goiânia estão armazenados em depósito definitivo construído em Abadia, Goiás, segundo normas nacionais e internacionais.

A comissão também refuta a afirmação do relatório de que existem irregularidades no licenciamento de Angra 2 e da unidade industrial de Caetité, onde é extraído e beneficiado o urânio brasileiro. O Brasil respeita todas as convenções e tratados internacionais, cuja observação é acompanhada e avaliada pela AIEA e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (Abacc). Além disso, pelas normas da Cnen, a re-emissão de autorizações para operação inicial (AOI) acima do número de vezes regular, em casos excepcionais, é facultada ao conselho deliberativo da instituição. No caso de Angra 2, o fato novo foi o surgimento de regulação do Ibama para o licenciamento do local. A negociação entre o instituto e a Eletronuclear ainda não terminou, o que não permite a emissão de uma autorização de operação permanente (AOP), razão pela qual a AOI vem sendo prorrogada. O caso não tem qualquer implicação que indique sua suspensão. No caso de Caetité, uma mudança climática na região e a própria operação regular da planta gerou eventos que exigiram a realização de estudos posteriores à primeira emissão da AOI. Esses estudos estão sendo realizados e, como no caso anterior, a Cnen não pode emitir a AOP, mas também não existem razões para suspender a AOI. Quanto ao plano de evacuação de Angra dos Reis em caso de acidente nuclear, a Cnen esclarece que se trata de uma questão técnica. O plano estabelece Zonas de Planejamento de Emergência (ZPEs) que têm raios de 3, 5, 10 e 15 km. Para cada uma delas são previstas ações de proteção à população que estão de acordo com padrões internacionais e são verificadas periodicamente pela AIEA. Estudos feitos pelo Comitê de Aconselhamento em Ciência Nuclear (NSAC) do Departamento de Energia do governo dos Estados Unidos mostraram que a probabilidade de ocorrerem doses letais são cerca de 100 vezes menores do que se pensava anteriormente, o que permitiu a redução da ZPE de ações preventivas de um radio de 15 km para um de 5 km.